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Perdi a comanda, e agora?

Um caso recorrente: a pessoa sai para se divertir em uma danceteria (boate / barzinho) e, de repente, não encontra a comanda que lhe foi entregue na entrada para registrar a despesa. O que fazer ? Aprenda a se proteger ..Repasse para seus filhos, amigos, policias, seguranças, donos dessas casas, etc. pois talvez eles desconheçam a LEI.

Aspectos legais em caso de perda da comanda
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por Sérgio Ricardo Tannuri (Advogado, especialista em Direito do Consumidor e Diretor da ACISCS – Associação Comercial e Industrial de São Caetano do Sul. TANNURI ADVOGADOS).

Às vezes, pode ter sido uma simples displicência de alguém que, sem querer, perdeu a comanda, assim como pode ter havido um premeditado furto do cartão por pessoas de má-fé. Isso é comum, pode acontecer com qualquer um de nós ou com nossos amigos. Porém, para o dissabor de quem teve sua comanda extraviado, o estabelecimento impõe como condição para que o consumidor saia do local o pagamento de uma multa altíssima, que, em algumas casas noturnas, chega a R$ 400,00.

Desde já, vale esclarecer:
não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia a título de multa ou taxa. Isso é pura extorsão. A cobrança de multa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. É obrigação do prestador de serviços vender fichas no caixa ou ter um sistema eletrônico de controle sobre as vendas de bebidas e comidas dentro de seu próprio recinto.


Se a casa não tem um controle sobre o que foi vendido, não pode explorar o cliente pois, em direito do consumidor, o ônus da prova é sempre do comerciante ou prestador de serviços. Porém, a realidade do mercado revela verdadeiros atentados contra os direitos do jovem consumidor que sai à noite para se divertir. Ao exigir a cobrança desta espécie de taxa, os responsáveis pelo estabelecimento invariavelmente acabam cometendo crimes contra a liberdade individual do cidadão. Levam a pessoa para ‘quartinhos’ ou ‘salas separadas’ e passam a intimidá-la através de seguranças brutamontes.

I
nsistir nessa prática extorsiva é considerado Constrangimento ilegal (Art. 146 do Código Penal), pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda (no caso, a pagar uma multa extorsiva) é crime, podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos e condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano. Em alguns casos, a coisa fica até mais grave pois o consumidor que perdeu a comanda é impedido por seguranças de deixar a casa se não pagar a tal taxa abusiva. Isso é um absurdo e é considerado crime de Seqüestro e cárcere privado, (Art. 148 do Código Penal), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator. Nesses casos extremos de crimes contra a liberdade individual,

o cliente tem que ser intransigente: deve pagar apenas o que Consumiu ou discar 190 e chamar a polícia imediatamente para registrar queixa contra seus ofensores.

Agir passivamente neste caso é causar um prejuízo à sociedade… está beneficiando os infratores.

Lembre-se, portanto, que exigir o pagamento de multas altíssimas para quem perdeu sua comanda é considerada prática abusiva (e conseqüentemente ilegal) pelo Código de Defesa do Consumidor e deve ser denunciada ao PROCON.
Defenda-se e repasse para acabarmos com essa transgressão

 

CUIDADOS AO CONTRATAR ESCRITÓRIOS DE MARCAS E PATENTES

* Thomas Korontai

        Há uma regra clara entre profissionais de qualquer ramo: jamais falar mal do concorrente. Por conta da mesma, fundamentalmente importante, confundem-se as coisas. Há que se diferenciar o concorrente ético que exige que sua empresa seja cada vez melhor, daquele que usa de artifícios escusos para obter dinheiro. Tais práticas, as denominamos de “picaretagem”. Isso existe em todas as áreas. Na nossa, a da propriedade industrial, proliferaram dezenas de escritórios de assessoria em registros de marcas e patentes. Até aí, tudo bem. Mas o que você faz quando alguém de um escritório, identificando-se como “Agente Federal do INPI”, “INPI Federal” dentre outras formas, afirmando categoricamente que “tem uma empresa com interesse de registrar uma marca parecida ou igual à sua?” A maioria dos empresários fica muito preocupada. Tanto a ponto de aceitar os termos e a “urgência” em apresentar o pedido, antes que o outro o faça e o pobre coitado, perca a sua marca. Tem escritórios, pasmem, que ligam a cobrar! Isso é tipificado como estelionato, mas infelizmente a impunidade resultado da passividade da maioria das Instituições é marca registrada desse país.

 É preciso, portanto, esclarecer algumas coisas nesse campo: em primeiro plano trata-se de diferenciar marca de produto ou serviço e nome integrante de razão social. A Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial – que entrou em vigor na sua totalidade em maio de 1997, prevê essa distinção clara, inclusive quanto a irregistrabilidade (art. 124 Inciso V) de nomes e signos que sejam parte integrante de título de estabelecimento comercial (nome fantasia da empresa constante especialmente no cartão do CNPJ) e nome comercial (razão social empresarial).  Há também a Lei nº 8.934/94 do Registro Público de Empresas Mercantis E Atividades Afins que prevê a proteção do nome comercial (art 33) com base inclusive na própria Constituição Federal (art. 5º inciso XXIX) que afinal, é a Lei Maior. E ainda o Código de Defesa do Consumidor que atua na repressão à utilização indevida de nomes comerciais e marcas comerciais e industriais. 

Há que se atentar para o direito de precedência, ou seja, quem pediu ou registrou antes a expressão que assinala um produto ou serviço como marca ou como elemento de uso em estabelecimento ou razão social. Desta forma, buscas junto à base de dados do INPI e da Junta Comercial do seu estado e se for possível das juntas em todo o país, são imprescindíveis na abertura de novos negócios ou lançamento de novos produtos e serviços.

Voltando à questão da idoneidade dos escritórios de assessoria nesta área, pessoas físicas e jurídicas podem atuar como procuradores junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial – mas devem ser agentes da propriedade industrial (profissão legalmente reconhecida) matriculados regularmente junto ao próprio órgão, exceto os advogados, cuja inscrição na OAB tem a mesma validade. Para ser matriculado como agente, há um curso com duração de um ano e provas de habilitação ministradas pelo INPI.

 É lógico que o empresário pode ingressar com um pedido de registro sem nenhuma assessoria, mas, (não é pelo fato de “puxar a brasa pra sardinha”) isso não é aconselhável, dada às nuances deste ramo do direito. Erros de procedimento podem ser fatais. Além disso, os processos exigem acompanhamento rigoroso para evitar perda de prazos, sob pena de comprometimento, muitas vezes irremediável, do privilégio adquirido pelo depósito inicial.

 Finalmente, é importante incluir ainda outro tipo de “picaretagem”, os tais “guias anuais de marcas”, “guias nacionais de marcas” e outros. Firmas enviam boletos prontos para serem pagos, com dados captados da Revista Eletrônica da Propriedade Industrial, do INPI, enganando muitas empresas, pois não há necessidade nenhuma de publicar qualquer coisa nesse sentido.

 Portanto, muita cautela ao receber “propostas” com efeito de intimação ou de intimidação ou guias estranhas. Procure indicação por meio de amigos empresários e verifique se o escritório tem matricula no INPI ou se tem advogado. Lembre-se: escritórios de primeira linha em qualidade e ética são procurados, não procuram. Não mandam cartas interferindo em processos que já estão sendo acompanhados por algum escritório (em todos os despachos publicados pelo INPI, aparece o nome do procurador). Não ligam ameaçando ou inventando empresas que querem se apropriar de sua marca. É verdade que não é recomendável deixar para depois o registro de marca de produto ou serviço. Mas não entre no “oba oba”.

 Thomas Korontai é Agente da Propriedade Industrial desde 1987 e opera Komarca Escritório de Propriedade Industrial – www.komarca.com.br